Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8230.9159.7504

1 - STJ Tributário. Processual civil. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

1 - «É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mante-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. (Súmula 126/STJ). ... ()

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