Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Omissão. Inexistência. Concessão. Rodovias federais. Tráfego de veículos com os eixos suspensos. Redução da tarifa de pedágio. Impossibilidade. Legitimidade passiva da união e da agência nacional de transportes reconhecida. Precedentes.

1 - A tese de violação ao CPC, art. 535, II, não merece prosperar. Isso porque, não houve no julgado a quo a existência de nenhum dos vícios previstos no dispositivo, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade. Da leitura do aresto verifica-se que o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, embora de forma desfavorável à pretensão do recorrente, não se podendo falar em ofensa à referida regra processual. ... (Continua)