Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Multa do CPC, art. 475-J Sentença transitada em julgado anteriormente a Lei 10.232/2005. Decisão que negou provimento ao recurso especial.inconformismo do autor.

1 - Tendo a sentença, ora executada, transitado em julgado anteriormente à Lei 10.232/2005, a norma inserta no CPC, art. 475-J, não incide retroativamente e, tão-somente, aplica-se às sentenças que transitaram em julgado em data posterior a sua entrada em vigor, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo de quinze dias. Precedentes do STJ. ... (Continua)