Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8230.9232.6249

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Inovação. Impossibilidade. Capitalização dos juros. Falta de interesse recursal. Multa moratória. Redução.

1 - É vedado inovar em sede de agravo regimental com o fim de suprir eventual falha do recurso especial. ... ()

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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