Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento de ofício. Ação de repetição de indébito. Prazo prescricional quinquenal contado da data da extinção do crédito. Resp1.110.578/SP processado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - O prazo de prescricional quinquenal das ações de repetição de indébito de tributos sujeitos ao lançamento de ofício é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, conforme previsto nos arts. 168, I, c.c 156, I, do CTN. (Resp 1.110.578/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 21/5/10) ... (Continua)