Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Alegação de error in procedendo. Suficiência da prestação jurisdicional. Inexistência de vícios nos acórdão embargado. Busca de efeitos infringentes. Inovação do feito. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração são instrumento integrativo da decisão judicial quando presentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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