Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de indicação do art. De Lei supostamente interpretado de modo divergente. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - É necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai o dissídio jurisprudencial, sob pena de inviabilidade do conhecimento do recurso especial pela deficiência de sua fundamentação (Súmula 284/STF). ... ()
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