Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Conversão de tempo especial em comum. Período anterior à vigência das Leis de nos 3.807/1960 e 6.887/1980. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.310.034/PR, Relator o Ministro Herman Benjamin, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou compreensão no sentido de ser possível a conversão de tempo comum em especial, mesmo antes da vigência da Lei 6.887/1980, desde que o regime jurídico vigente, ao qual estava submetido o segurado contenha previsão quanto a essa possibilidade e desde que preenchidos os requisitos para a aposentação. ... (Continua)