Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso especial. Coisa julgada. Prequestionamento implícito.

1 - O STJ formou compreensão segundo a qual: «De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, não sendo necessário que o Tribunal de origem faça expressa menção aos dispositivos legais apontados como violados nas razões do recurso especial, sendo suficiente a mera apreciação da tese. (AgRg no REsp 1.127.209/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe 28/5/2012). ... (Continua)