Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa.a desapropriação de propriedade privada para a criação de um parque ecológico e de um centro de estudos e pesquisas ambientais, debitando o respectivo custo ao fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério e ao fundo municipal de educação, constitui improbidade administrativa, porque manifesta a intenção de desviar verbas públicas de sua destinação legal; há dolo, sim, e também dano, ao ensino fundamental público.