Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação coletiva. Sindicato. Substituição processual. Execução individual. Servidor não filiado. Legitimidade. Precedentes do STJ.

1 - O reconhecimento pelo STF de que o tema possui repercussão geral acarreta, a teor do CPC, art. 543-B apenas o sobrestamento de eventual recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por esta Corte ou por outros tribunais, cujo exame deverá ser realizado no momento do juízo de admissibilidade. ... (Continua)