Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Precatório complementar. Sentença exequenda. Juros de mora. Incidência até o depósito da integralidade da dívida. Coisa julgada. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte Especial do STJ pacificou entendimento de que, em face da coisa julgada, deve prevalecer o comando expresso na sentença exequenda que determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e integral pagamento do precatório. ... (Continua)