Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Alegações dissociadas do título executivo. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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