Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada. Recurso improvido.

1 - Além das condições obrigatórias previstas nos, da Lei 9.099/95, art. 89, § 1º, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. ... (Continua)