Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Ambiental. Serviço de coleta de esgoto. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Acórdão fundamentado. Pretensão de rediscussão da causa. Inviabilidade na via dos embargos de declaração.

1 - Analisando as razões dos aclaratórios, verifico que a parte ora embargante tão somente pretende promover nova discussão da causa, o que é inviável na via recursal eleita tendo em vista não ter sido suscitada, objetivamente, nenhum vício que, acaso existente, possa inviabilizar a compreensão do julgado embargado. Ademais disso, verifico que a decisão embargada abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)