Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Art. 33, § 4º, da nova Lei de tóxicos. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais não preenchidos. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Regime prisional. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada. Necessidade de observância do disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º do CP. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.

1 - O Paciente, preso em flagrante delito no dia 24/10/2009, foi condenado às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, por supostamente trazer consigo, para fins de tráfico e consumo de terceiros, 94 cápsulas de plástico com «cocaína, com peso líquido de 65,8 g e 33 frascos plásticos de «lança-perfume, com peso líquido de 297 ml. ... (Continua)