Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. 1. Execução penal. Prática de falta grave. 2. Regressão de regime. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. 3. Agravo regimental improvido.

1 - O cometimento de falta grave durante a execução da pena traz como consequência a regressão de regime e a perda dos dias remidos, sem que isso caracterize ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)