Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico. Cerceamento de defesa. Dispositivo de Lei não indicado. Controvérsia não delimitada. Súmula 284/STF. Insuficiência de provas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.
1 - A arguição de cerceamento de defesa não se fez acompanhar da indicação do dispositivo de Lei que se considera violado. Ausente a delimitação da controvérsia, aplica-se a Súmula 284/STF. ... ()
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