Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmulan. 320/STJ.
1 - Tendo a questão federal sido ventilada somente no voto vencido, não há como apreciar o mérito da controvérsia, por incidência do óbice da Súmula 320/STJ, segundo a qual: «a questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento". ... ()
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