Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Administração indireta. Gratificação especial. Lei 6.371/1993 do estado do rio grande do norte. Revogação pela Lei complementar 203/01. Prescrição do fundo de direito. Análise. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Caso em que servidores públicos da administração indireta do Estado do Rio Grande do Norte pleiteiam o afastamento da prescrição do fundo de direito referente à vantagem denominada Gratificação Especial aos Técnicos de Nível Superior - GTNS. ... (Continua)