Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Compensação de tributos lançados por homologação. Juros de mora. Prequestionamento ausente. Súmulas 282/STF.
1 - Descabe a esta Corte emitir juízo de valor sobre tese que não foi debatida na instância de origem, em virtude da ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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