Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial.. Agravo não provido.
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