Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Postagem do agravo de instrumento via correio. Decisão monocrática negando conhecimento ao recurso.
1 - A tempestividade de recurso dirigido a esta Corte é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal de origem, e não pela data de postagem na agência dos correios (Súmula 216/STJ). ... ()
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