Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Reajuste salarial de 28,86%. Embargos à execução. Acordo extrajudicial anterior à Medida Provisoria 2.169/2001. Dispensa de homologação judicial.

1 - Segundo o entendimento consolidado no STJ, a homologação judicial dos termos de transação extrajudiciais firmados antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001 é dispensada quando ausente demanda individual entre o servidor e a Administração. Precedentes. ... (Continua)