Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Reversão à filha maior e capaz. Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. Requisitos específicos. Lei 4.242/1963, art. 30. Impossibilidade de prover a própria subsistência. Não comprovação. Ausência de direito à pensão especial. Agravo regimental não provido.

1 - A reversão da pensão de ex-combatente às filhas maiores e solteiras, quando o óbito do instituidor ocorrer antes da entrada em vigor da Constituição de 1988, exige a observância dos requisitos previstos na Lei 4.242/1963, art. 30, a saber: ter participado ativamente de operações de guerra; e não perceber qualquer importância dos cofres públicos e comprovar a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria subsistência. Precedentes: AgRg no REsp 1.266.649/SC, Segunda Turma, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 26/6/2012, DJe 8/8/2012; REsp 1.359.515/PE, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 19/2/2013, DJe 25/2/2013; AgRg no Ag 1.407.008/RN, Primeira Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 21/8/2012, DJe 31/8/2012 e AgRg no AgRg no Ag 1.429.121/BA, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 21/8/2012, DJe 28/8/2012. ... (Continua)