Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Aclaratórios opostos pelo Ministério Público Estadual. Legitimidade do parquet. Lei Complementar 75/1993 e RISTJ. 2. Atuação do órgão estadual perante os tribunais superiores. Possibilidade apenas quando for parte. Qo-re 593.727/MG.

3 - AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS QUE NÃO TEM COMO PARTE O MP ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA INTERPOR RECURSO NESTA CORTE. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. ... (Continua)