Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Enunciadon. 115 da Súmula do STJ. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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