Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Peculato. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa.

1 - A afirmação segundo a qual, após o trânsito em julgado, a prescrição regula-se pela pena em concreto, considerando-se apenas o período compreendido entre o trânsito para a acusação e a data do julgamento do recurso especial, colide frontalmente com a lei, por ignorar o instituto da prescrição retroativa. ... (Continua)