Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Precedentes. Tráfico interestadual de drogas. Denúncia anônima. Possibilidade. Existência de outros elementos de prova. Interceptação telefônica. Ausência de autorização judicial. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Sentença condenatória. Superveniência. Pleito prejudicado. Súmula 52/STJ. Fundamentos da custódia preventiva. Sentença condenatória. Superveniência. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Novo título judicial que deve ser submetido ao tribunal de origem. Precedentes. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do writ, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. ... (Continua)