Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidor público. Gdatem. Extensão aos inativos. Acórdão da corte de origem com fundamento exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo reconheceu o direito de extensão aos aposentados e pensionistas das parcelas salariais denominadas Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar (GDATEM) com esteio em fundamentação eminentemente constitucional, à luz da isonomia entre servidores ativos e inativos. Nesta esteira, revela-se imprópria a insurgência veiculada em Recurso Especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. ... (Continua)