Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Imposto de renda. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF.

1 - Não se conhece da alegada violação do CPC, art. 535, II - CPC quando são apresentadas alegações genéricas sobre as suas negativas de vigência. Óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)