Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. 1. Efeito devolutivo amplo do recurso de apelação. Efeito que se limita às razões deduzidas. 2. Agravo regimental improvido.
1 - O efeito devolutivo amplo do recurso de apelação está relacionado à possibilidade de análise exauriente acerca dos temas que foram efetivamente impugnados. Portanto, encontra limites nas razões deduzidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote