Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de telefonia móvel e de comodato de aparelhos celulares. Exclusão de multa por inobservância do prazo de carência. Sentença de improcedência. Acolhimento do pleito recursal da autora pela corte a quo. Reconhecimento, no aresto estadual, de nulidade da cláusula de «fidelização, por configurar «venda casada".insurgência da concessionária de telefonia.

1 - Contratação simultânea de prestação de serviços de telefonia móvel e de «comodato de aparelhos celulares, com cláusula de «fidelização". Previsão de permanência mínima que, em si, não encerra «venda casada". ... (Continua)