Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Alteração do objeto do contrato. Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da avença. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - Em relação à matéria versada na Lei 8.666/93, art. 58, o recurso especial não pode ser apreciado, pois a tese jurídica não foi examinada pela Corte de origem, embora tenham sido opostos embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)