Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Lei 8.213/91, art. 144. Não previsão em título judicial exequendo. Incidência. Coisa julgada. Violação inexistente.

1 - A aplicação da Lei 8.213/91, art. 144 no recálculo da renda mensal inicial não viola a coisa julgada, por ser mero desdobramento do direito de revisão do benefício, tampouco configura regime híbrido. Precedentes. ... (Continua)