Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Bancário. Agravo interno. Súmula 283/STF. Inclusão de juros. Ilícito extracontratual. Discussão em sede própria. Fundamento do acórdão não impugnado. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem assentou que os juros pagos pelos bancos, nos depósitos em poupança são apenas os remuneratórios ou compensatórios, à taxa mensal de 0,5%, capitalizados mês a mês e que outras diferenças ou indenizações devem ser buscadas pelas vias próprias, não sendo possível, sem citação, sem garantia do direito de defesa e em afronta à coisa julgada incluir os juros moratórios nos depósitos judiciais referidos. ... (Continua)