Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Prazo de dois dias. CPP, art. 619.
1 - Revelam-se intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de dois dias da publicação do acórdão, a teor do disposto no CPP, art. 619. ... ()
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