Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Policial rodoviário federal. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17%. Não incidência sobre as gratificações criadas pela Lei 9.654/98. Reestruturação da carreira. Limitação temporal de pagamento. Aplicação da mp 2.225/2001. Alegação de preclusão lógica. Inovação recursal. Inadmissibilidade na via do agravo interno.

1 - O tema acerca da preclusão lógica não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco a matéria foi suscitada nas razões do recurso especial, caracterizando-se, pois, clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual. ... (Continua)