Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura básica mensal. Exceção de pré-executividade. Falta de prequestionamento. Ausência de vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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