Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Agravo regimental. Decisão por maioria. Embargos infringentes. Matéria processual estranha ao mérito da apelação. Desnecessidade. Precedentes. Embargos à execução. Anterior. Vigência. Lei 11.232/2005. «tempus regit actum". Sentença. Recurso cabível. Apelação. Precedentes. Mera repetição dos argumentos do recurso especial nas razões recursais.

1 - O acórdão embargado ao negar, por maioria, provimento ao agravo interno manifestado de decisão que negara seguimento à apelação, apreciou apenas matéria de índole processual, estranha ao julgamento do mérito da apelação, logo, são incabíveis os embargos infringentes. Precedentes. ... (Continua)