Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Matéria constitucional. Análise. Impossibilidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.
1 - Conforme entendimento pacificado, a via especial não se presta à apreciação de alegada ofensa a dispositivo, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, não sendo omisso o julgado que silencia acerca da questão. ... ()
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