Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) o v. acórdão recorrido foi publicado em 05.7.11, consoante se depreende da certidão de fl. 360. O recorrente interpôs o presente recurso especial na instância de origem em 19.9.11 (fl. 384), por fax, tendo protocolado o original em 23.09.11, na pendência da publicação do acórdão dos embargos declaratórios, ocorrida apenas em 28.09.11 (fl. 382); e b) esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que é extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do aresto dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, salvo se houver reiteração posterior no prazo recursal, inexistente, na espécie (Súmula 418/STJ). ... (Continua)