Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC não condicionado ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário. Lei 9.494/1997, art. 1º-F com redação dada pela Lei 11.960/2009. Aplicação aos processos em curso. Omissão não configurada.- verificada a desconformidade entre a conclusão do acórdão recorrido e o entendimento firmado pela corte suprema em repercussão geral, o exercício do juízo de retratação previsto no art. 543-B, § 3º, do CPC não está condicionado ao prévio exame de admissibilidade do recurso extraordinário sobrestado. Precedentes.embargos de declaração rejeitados.