Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Extemporaneidade. Incidência da Súmula 418/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 418/STJ, «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação". ... ()
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