Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental recurso especial. Servidor público federal. Incorporação dos «quintos". Função comissionada exercida entre 08.04.1998 a 05.09.2001. Ausência de omissões. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 535. Hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)