Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Tributário e processual civil. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Preclusão. Repercussão geral. Sobrestamento do processo. Inviabilidade. Recurso especial. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Cofins. Isenção. Sociedades civis de prestação de serviços profissionais. Lei Complementar 70/91. Revogação. Art. 56, Lei 9.430/96. Matéria decidida pela Primeira Seção, no Resp826.428/MG, sob o regime do CPC, art. 543-C

1 - A questão referente à negativa de prestação jurisdicional não foi mencionada nas razões do recurso especial. Cuida-se, portanto, de inovação recursal, cuja análise é vedada neste momento, em face da preclusão. ... (Continua)