Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Crimes militares. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 dias, previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ. ... ()
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