Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Policial militar inativo. Gratificação de encargos especiais paga aos coronéis em atividade. Extensão a outros militares. Impossibilidade. Natureza propter laborem. Ausência de previsão legal. Súmula 339/STF.

1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de ser inadmissível a extensão a outros militares, ativos ou inativos, da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) concedida aos coronéis da ativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro pelo ato administrativo oriundo do Processo Administrativo E-12/790/94, ante a ausência de previsão legal (Súmula 339/STF) e ante a natureza propter laborem da aludida vantagem. ... (Continua)