Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Licitação. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Conhecimento de ofício de matéria de ordem pública em segundo grau. Possibilidade de declaração pelo tribunal de superveniente falta de interesse de agir. Ausência de supressão de instância e de reformatio in pejus.

1 - Não há falar em ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC, quando o acórdão recorrido decide, de forma fundamentada e clara, todas as questões necessárias ao desate da lide. ... (Continua)