Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Petição eletrônica. Nome de advogado indicado como autor da petição que não confere com o nome do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. Desatendimento aos preceitos do art. 18, § 1º, c/c art. 21, I, da Resolução 1, de 10.02.2010, da presidência do STJ. Agravo regimental não conhecido.